Direito de Resposta: A Arrogância e Impunidade de Castro Paiva

Exmo Senhor, Após bastante tempo de reflexão decidi que, a melhor atitude da minha parte seria, ao abrigo do artigo 64º do capítulo Vº da Lei de Imprensa, exercer o meu direito de resposta ao seu artigo de 24 de Outubro do corrente ano sob o título “A ARROGÂNCIA E IMPUNIDADE DE CASTRO PAIVA”, como mais uma acção de defesa da minha honra e do meu bom nome, reputação e imagem, conforme consagrado no nº 1 do artigo 32º da Constituição da República de Angola, porquanto, o que está reflectido no seu artigo é pura fantasia e uma estratégia opaca, que me parece pouco digna de uma pessoa que se considera um lutador pela justiça, na defesa da sua amiga, constituinte ou cliente, Sra. Tânia de Carvalho, que emocionalmente falou num programa de televisão, de forma incoerente e baseada em interpretações especulativas de temas de que não tem qualquer entendimento, […]

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A Arrogância e a Impunidade de Castro Paiva

Em breve, a justiça brasileira deverá acusar formalmente o presidente do Conselho de Administração do Banco Angolano de Investimentos (BAI), José Carlos de Castro Paiva, pelo crime de branqueamento de capitais, de acordo com fontes fidedignas do Maka Angola. Há mais de um ano e meio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu cartas rogatórias do Brasil sobre os negócios obscuros de Castro Paiva no Brasil e o envolvimento de outras figuras angolanas em esquemas suspeitos de peculato e outras práticas nefárias de lesa-pátria. Em Angola, Castro Paiva apresentou queixa contra a comentarista da Televisão Pública de Angola (TPA), Tânia de Carvalho, por calúnia e difamação. A informação  divulgada por Tânia de Carvalho, a 7 de Fevereiro passado, no programa da TPA “Política no Feminino”, é do domínio público na imprensa brasileira e reporta factos que indiciam Castro Paiva no crime de branqueamento de capitais. De forma irónica, a PGR, com […]

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Assassinato em Directo. Afinal, Há Impunidade?

Eu vi, tu viste, todos viram: um cidadão angolano caído, indefeso, no chão, a ser barbaramente assassinado à queima-roupa por um agente do SIC, a 1 de Junho. Foi uma imagem semelhante a esta que levou a opinião pública dos Estados Unidos a condenar a guerra do Vietname nos anos 1960. Esperemos que esta filmagem em Angola tenha o mesmo efeito, que os angolanos decidam que não querem continuar a ter selvagens no poder, e que comecem em definitivo a lutar por uma Angola justa e assente num Estado de direito. É óbvio que, caso o relatório de Rafael Marques sobre as execuções sumárias em Luanda tivesse sido levado a sério pelas autoridades angolanas, e não objecto de intervenções cosméticas e escaramuças públicas por parte do ministro do Interior Ângelo Tavares, esta situação não teria acontecido, pois há muito tempo teriam sido tomadas medidas de disciplina na actuação do SIC. […]

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Impunidade versus Punição: o Estado ao Serviço dos Poderosos

Qual a diferença entre o rico e poderoso Manuel Vicente e a humilde camponesa Catarina Manuel Damião? O primeiro tem ao seu serviço todo o arcaboiço do Estado angolano para o defender e lhe garantir a imunidade perante os eventuais crimes que tenha cometido em Portugal. A camponesa está a ser punida pelo mesmo Estado angolano, por não se ter submetido aos interesses dos poderosos. Dois pesos e duas medidas. É a história triste e tão bem conhecida de Angola: o Estado angolano foi tomado por uma pequena elite de dirigentes, que usa a República para promover os seus interesses e as suas actividades privadas. A história de Catarina Damião já foi aqui contada. Sabemos que foi detida por desafiar o secretário para os Assuntos Locais e Regionais do presidente João Lourenço, Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca, e o seu irmão, o embaixador Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca – […]

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Dos Santos: Impunidade Vitalícia como Presidente Emérito

A bem da dignidade do Estado, é comum que a legislação ou o protocolo providenciem algum estatuto especial para os presidentes da República cessantes. Não é por aí que surpreende o recente projecto de Lei Orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República após Cessação de Mandato, apresentado pelo MPLA na Assembleia Nacional. A surpresa está no excesso e na desmesura. E esse excesso e essa desmesura revelam-se em duas medidas. A primeira é a adopção da designação de Presidente da República Emérito para o ex-presidente da República de Angola. Esta ideia peregrina deve ter-se inspirado na solução encontrada pelo Vaticano aquando da abdicação do papa Bento XVI, em 2013, que assim se tornou Papa Emérito. No caso do Vaticano, a postura e actuação do Papa Emérito, devido à sua avançada idade e à doença, têm sido muito discretas e não têm perturbado, aparentemente, o múnus do […]

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O caso Tchizé e o Fim da Impunidade Angolana em Portugal

Em 7 de Junho de 2017, o desembargador Ricardo Cardoso, do Tribunal da Relação de Lisboa, tomou uma decisão em relação à investigação criminal que corre em Portugal contra Tchizé dos Santos, no âmbito do processo de inquérito n.º 208/13.9. Embora o documento elaborado seja extenso, com cerca de 100 páginas, cinco delas são de fundamental importância, e que merecem uma leitura atenta. A importância desta decisão extravasa a investigação a Tchizé, pois pode representar o fim da impunidade dos negócios angolanos em Portugal, e a obrigatoriedade, doravante, de, em relação a todas as PEP (Pessoas Expostas Politicamente) como Isabel dos Santos, Tchizé, Kopelipa, Higino Carneiro e muitos outros, existir um efectivo escrutínio acerca da origem do seu dinheiro quando investem em Portugal. O Tribunal de Relação de Lisboa considera que Portugal não pode ser “porto de abrigo” para “senhores do crime”, “barões da droga” ou “modernos piratas internacionais do […]

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Tribunal Supremo Impotente e a Impunidade do Leitão

Faz amanhã um ano que o Tribunal Supremo deliberou contra uma série de altas figuras políticas, mas sem quaisquer consequências práticas para os prevaricadores, vingando a impunidade. A 17 de Dezembro de 2015, foi emitido um acórdão do Tribunal Supremo que decidia um processo judicial de Pedro Januário Macamba contra o Grupo GEMA – Empresa de Participações Financeiras e Empreendimentos, S.A. O Grupo Gema é um vasto conglomerado empresarial, parceiro da multinacional SABMiller na Coca-Cola Luanda Bottling. É accionista da Ucerba, que detém metade das acções das maiores cervejeiras do país, a Cuca, a Nocal e a Eka. Através da sua subsidiária Geminas, faz parte do consórcio de exploração do Bloco 18/06, operado pela multinacional brasileira Petrobrás, com a sociedade sino-angolana Sonangol Sinopec International (SSI) e da Sonangol. No sector da construção civil, associou-se a uma das maiores empresas portuguesas do ramo, a Edifer, na EdiferAngola, e lidera o Empreendimento […]

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Esta Amnistia É Para a Impunidade do Regime

Comecemos por ser claros. Uma amnistia é uma coisa boa. Faz parte do paradigma moderno do direito penal, e é um elemento essencial em qualquer processo de justiça transicional. Continuemos a ser claros. Estar na prisão é mau. Ninguém gosta nem quer estar na prisão. Por isso, a amnistia que foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 29 de Junho passado, e que tem a votação final marcada para a Assembleia Nacional a 20 de Julho, é, à partida, algo de positivo, contribuindo para a vivência pacífica no país. Infelizmente, parece que de facto não há bela sem senão, pois esta amnistia levanta algumas suspeitas. A primeira é a mais óbvia: a amnistia serve para resolver politicamente a trapalhice judiciária criada no processo dos 15+2+1 (O Francisco Mapanza). A amnistia servirá como cortina de fumo, tentando fazer perder de vista que os detidos são e sempre foram inocentes […]

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Como o Governador do Kwanza-Sul Atropela a Lei com Impunidade

À Procuradoria-Geral da República                                                                                                                          Palácio da Justiça                                                                                                                            Luanda                                                                                                                                                        Digníssimo Procurador-Geral da República                                                                                                           General João Maria Moreira de Sousa   Assunto: Participação criminal nos termos do artigo 32.º da Lei da Probidade Pública, Lei n.º 3/10, de 29 de Março. Rafael Marques de Morais [dados de identificação pessoal omitidos] vem nos termos da Constituição (Art. 73.º, n.º 131 e 138) e da Lei da Probidade Pública (Art. 32.º, n.º 1, 2, a, b, c), apresentar ao Ministério Público uma participação respeitante a factos que revelarão improbidade por parte do Governador da Província do Kwanza-Sul General Eusébio de Brito Teixeira [dados de identificação pessoal omitidos] porquanto: 1º A 22 de Maio de 2014, o General Eusébio de Brito Teixeira, governador da província do Kwanza-Sul fez saber que despachou no processo n.º 80-KS/2014 a concessão do direito de superfície à Sociedade Eusébio de Brito Teixeira (EBRITE) e FILHOS, Lda., representada […]

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O Assassinato de Ganga e a Impunidade da UGP

O funeral do activista político Manuel de Carvalho Hilberto Ganga, morto a tiro por um membro da Unidade de Segurança Presidencial (USP), a 23 de Novembro, será realizado na quarta-feira, às 10h00, no Cemitério da Santana. Para hoje, Terça-feira, a partir das 21h00 está marcado a realização do velório na unidade dos Bombeiros, junto ao Largo da Independência. “A família do malogrado e  nós, a CASA-CE, estamos a trabalhar unidos na realização das exéquias fúnebres para honrarmos a vida e as convicções políticas do nosso irmão e companheiro Ganga”, disse o membro da direcção da CASA-CE, Américo Chivukuvuku. O dirigente da coligação política referiu ainda que agentes dos serviços de inteligência têm estado a intimidar familiares do malogrado. Manuel Ganga, de 28 anos, era o chefe do Departamento Nacional de Mobilização e membro do Conselho de Direcção da CASA-CE, a terceira maior força política no país, com oito assentos parlamentares. […]

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