Publicação do Acórdão Que Absolveu Rafael Marques e Mariano Brás
Foi enorme, no início deste mês, o interesse público suscitado pelo Acórdão proferido pela Juíza Josina Falcão (6 de Julho de 2018), no âmbito do processo n.º 592/17-B, que correu os seus termos na 6.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda. O resultado desse Acórdão, bem como a acusação e julgamento que o antecederam, foram objecto de atenção em Angola e um pouco por todo o mundo. O Acórdão em si mesmo marca um patamar na jurisprudência angolana ao definir de forma muito precisa o conteúdo da liberdade de expressão e de informação, os seus limites e as regras que os jornalistas devem observar para estarem debaixo da protecção da Constituição. Neste sentido, a juíza considerou que “mal iríamos como sociedade livre, que se quer avançada e do primeiro mundo, se resolvêssemos punir o mensageiro das más notícias” (p. 29). Além disso, declarou que existe […]
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