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Liberdade de Imprensa: Questão de Direito e Bom Senso

Há polémicas políticas que têm sentido e outras que não, há disputas que se resolvem pelo direito e outras que não. O diferendo estabelecido a propósito do impedimento que terá acontecido na elaboração de reportagens de televisão durante a manifestação da UNITA no sábado, dia 11 de Setembro, em Luanda, que poderá ter sido acompanhado por agressões ou ameaças, é daqueles que se resolveriam por uma simples aplicação das normas jurídicas. O frenesim criado demonstra que é fundamental criar instituições fortes para além das pessoas que as constituem, e que o Estado de direito ainda é algo de muito frágil e verde em Angola. Tendo havido impedimento da cobertura da manifestação da UNITA em determinadas televisões, é evidente que se está perante uma violação da liberdade de imprensa, direito fundamental garantido pelo artigo 44.º da Constituição (CRA), que é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas e privadas (artigo […]

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Contra a Violação da Liberdade de Imprensa

Nota do Ufolo contra a Violação da Liberdade de Imprensa e a Detenção de Jornalistas na Manifestação de 24 de Outubro de 2020 Tempos turbulentos exigem posições claras. Não haja dúvidas sobre os princípios e opções que nos orientam. Repudiamos com veemência o aprisionamento, a agressão e o condicionamento de jornalistas no exercício da sua profissão. Sem imprensa livre a fazer o seu trabalho, não há progresso, desenvolvimento nem justiça. Assim, condenamos com vigor a detenção de jornalistas, fotógrafos e demais pessoal de apoio durante a manifestação de 24 de Outubro de 2020. Em concreto, exigimos a libertação imediata e sem condições de: Suely de Melo, Carlos Tomé e Santos Samuesseca, bem como do motorista Leonardo Faustino, do jornal Valor Económico e da Rádio Essencial, ambos pertencentes ao grupo GEM Angola Global Media. Denunciamos e reprovamos ainda a detenção de Domingos Caiombo e Octávio Zoba, repórter e operador de câmara […]

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Angolano Rafael Marques nomeado 70º Herói da Liberdade de Imprensa do IPI

O jornalista Rafael Marques de Morais, que tem enfrentado décadas de assédio e processos jurídicos ao revelar a corrupção e os abusos de direitos humanos na sua Angola natal, foi nomeado o 70º Herói Mundial da Liberdade de Imprensa do Instituto Internacional da Imprensa (International Press Institute – IPI). O Prémio Herói Mundial da Liberdade de Imprensa do IPI homenageia jornalistas que tenham dado uma contribuição significativa para a promoção da liberdade de imprensa, particularmente em face de elevado risco pessoal. Juntamente com o prémio Free Media Pioneer, também atribuído anualmente, este será apresentado numa cerimónia especial a 22 de Junho em Abuja, Nigéria, que terá lugar durante o Congresso Mundial e Assembléia Geral anual do IPI. Nos últimos quatro anos, os dois prémios foram concedidos em parceria com o International Media Support (IMS) de Copenhaga, Dinamarca. Marques iniciou a sua carreira como repórter no jornal estatal Jornal de Angola […]

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Rafael Marques Recebe Prémio Herói da Liberdade

(Discurso de aceitação do Prémio Herói da Liberdade de Imprensa, do Instituto Internacional de Imprensa, entregue a 22 de Junho em Abuja, Nigéria). A notícia deste prémio foi recebida por muitos dos meus e das minhas compatriotas com tal entusiasmo, que vários fizeram circular nas redes sociais a minha imagem como sendo o Pantera Negra, de Wakanda. Este prémio não é para mim. Trata-se de uma distinção que reflecte a esperança de muitos angolanos: a esperança de que as mudanças não decorram simplesmente de decisões políticas, mas também de uma consciência e de uma postura proactiva crescentes por parte da sociedade civil no meu país. A pilhagem dos recursos do Estado, os abusos dos direitos humanos, a corrupção e o desprezo político pelo sofrimento do povo são os principais males da sociedade angolana, uma sociedade onde os poderosos tiram o que legitimamente pertence a todos, assim espezinhando todos. O jornalismo […]

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Imprensa Amordaçada, de Novo

João Lourenço voltou a colocar a mordaça na imprensa angolana. As últimas notícias relevantes em Angola sobre criminalidade denunciavam que o filho de José Eduardo dos Santos, através de um esquema rocambolesco, se tinha apoderado de meio bilião de dólares no estertor do mandato do pai, e que a filha-princesa Isabel se tinha apropriado de outro meio bilião de dólares pertencentes à Sonangol, provenientes dos lucros da portuguesa Galp. A imprensa também reportou que a nova embaixadora dos Estados Unidos em Angola, Nina Maria Fite, informou o presidente da República de que os dólares voltariam a fluir no país, desde que a luta contra a corrupção e a transparência se tornassem uma realidade. Seria de esperar, portanto, que o Ministério Público e as autoridades responsáveis pela investigação criminal concentrassem os seus meios e esforços para desvendar os possíveis desvios dos filhos do antigo presidente, para combater a corrupção e para […]

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Governador Ataca Liberdade de Expressão no Huambo

Quem é Euclides de Castro, perguntarão os leitores ao depararem-se com este título. Possivelmente, esperavam ver os nomes de Adalberto da Costa Júnior (o tribuno da UNITA), que garante ter sido censurado na entrevista que deu ao Jornal de Angola, ou de Marcolino Moco (antigo secretário-geral do MPLA), cuja entrevista ao mesmo diário foi embargada há dias. Mas Euclides de Castro interessa muito mais, porque é um cidadão comum, desconhecido, que resolveu exprimir numa carta aberta as suas opiniões sobre o governador do Huambo, João Baptista Kussumua. Euclides é efectivo da Polícia Nacional, prestando serviço no comando municipal do Huambo. O seu patriotismo, e a abertura anunciada nos vários discursos de João Lourenço, levaram-no a escrever uma carta aberta dirigida ao governador, publicada nas redes sociais. Trata-se de uma missiva educada e respeitosa: não injuria o governador, nem o acusa de qualquer desonestidade; apenas deplora as escolhas de pessoas que […]

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Nova Lei de Imprensa: A Mordaça na Internet

Já aqui se escreveu que este pacote relativo à comunicação social aprovado pelo MPLA, sob a capa do rigor e da objectividade jornalísticos, não mais é do que um conjunto de medidas que tem como finalidade o controlo real dos meios de comunicação, sobretudo online. Dito de outra forma, há uma tentativa de adopção do modelo “chinês” da comunicação social. Isto significa que toda a imprensa, seja escrita, televisiva, radiofónica ou exclusivamente online, passa a estar sujeita a restrições pesadas. O instrumento deste plano é a própria Lei de Imprensa. Esta lei começa bem, com pronunciamento generosos, até que embatemos no artigo 7.º, onde se prescreve que o exercício da liberdade de imprensa tem como “limites os princípios, valores e normas da Constituição e da lei que visam: a) Salvaguardar a objectividade, rigor e isenção da informação; b) Proteger o direito de todos ao bom nome, a honra e a […]

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Liberdade de Expressão: Um Crime contra a Segurança de Estado em Angola

Na província de Cabinda, três indivíduos partilham a mesma cela, desde 14 de Março, acusados de crimes de sedição e contra a segurança de Estado, por causa de uma manifestação contra a má governação e a violação dos direitos humanos, que nunca chegou a ser realizada. As suas detenções e as acusações que pesam contra si são bem representativas do autoritarismo discricionário que prevalece em Angola. Agentes da segurança detiveram Marcos Mavungo, professor universitário e funcionário da Cabinda Gulf Oil Company (Chevron), à saída da Igreja Católica, onde este assistira à missa matinal das 7h00. Ele era, de facto, um dos organizadores da manifestação, que fora prontamente proibida pelo governo provincial após a notificação oficial, dias antes. O protesto estava marcado para a tarde de 14 de Março, mas a proibição e a massiva presença policial na pequena cidade de Cabinda desencorajou os eventuais participantes. Mavungo encontra-se internado no Hospital […]

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Liberdade de Expressão e Crença no Poder da Solidariedade

Um prémio traz consigo uma maior responsabilidade. É por isso um privilégio receber este prémio de jornalismo (do Index on Censorship), que dedico aos meus companheiros etíopes Eskinder Nega, Reeyot Alemo, e aos Zone 9 Bloggers. Todos eles estão presos, cumprindo actualmente das mais duras penas em África, pelo crime de exercerem o seu direito à liberdade de expressão. A Etiópia é o país onde está sedeada a União Africana, e o seu governo é um dos que mais têm obstaculizado à defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Quando um poder em África consegue, impunemente, esmagar os direitos dos seus cidadãos, ao mesmo tempo que goza de enorme prestígio e legitimidade internacionais, torna-se um manual de instruções para outros regimes autoritários. Acredito no poder da solidariedade. Eu próprio já passei por situações difíceis. Foi a solidariedade dos outros que me ajudou a fortalecer a minha audácia […]

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O Ilusionismo de Isabel dos Santos

Vai hoje ser emitida mais uma entrevista de Isabel dos Santos, desta vez à CNN Portugal/TVI, na sequência da anterior que concedeu à Deutsche Welle(DW), na qual se defendeu publicamente do aludido mandado de captura emitido pela Procuradoria-Geral da República angolana (PGR) e internacionalmente distribuído através da Interpol. O espaço mediático conferido a Isabel dos Santos e a confusão que ela propaga resultam, em parte, da desastrosa comunicação do governo de João Lourenço, em particular da PGR, que deveria ter feito um anúncio formal público. Isabel dos Santos faz muito bem em reagir publicamente. É seu direito. Contudo, a exposição pública implica o exercício do contraditório. Não basta falar em monólogos. É fundamental contrapor, uma vez que a referida entrevista tem trechos altamente ofensivos para as vítimas das violações dos direitos humanos em Angola. Não é crime um cidadão ou uma cidadã ignorar os horrores da governação do seu país, […]

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