Search Results for: Lei Geral do Trabalho

A Insustentável Deriva Anti-Social da Revisão da Lei Geral do Trabalho

Rui Verde, doutor em Direito Está em discussão pública o anteprojecto de revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT), Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro. Esta revisão propõe uma modificação substancial nas relações entre patrões e trabalhadores, e por isso o seu sentido e alcance deve ser amplamente discutido. O mercado de trabalho pode ser mais rígido, dificultando as contratações e os despedimentos, dando amplos direitos aos trabalhadores e permitindo uma forte intervenção do Estado nas relações individuais de trabalho, ou mais flexível, facilitando despedimentos, apartando o Estado das questões laborais. São dois modelos extremos de mercado de trabalho a que as legislações procuram corresponder. A tendência histórica do direito do trabalho angolano tem sido evolutiva. Iniciou-se com uma regulamentação rígida nos anos 1980, que depois foi ligeiramente atenuada em 2000. A presente proposta dá um salto desmesurado, apostando num quadro exageradamente flexibilizador. Passamos do 8 ao 80. Há […]

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Lei da Bufaria Generalizada

Acontecem coisas bizarras na política angolana. A mais recente diz respeito à proposta de Lei da Segurança Nacional. Esta legislação já foi aprovada na generalidade na Assembleia Nacional, com 112 votos a favor, zero contra e 85 abstenções. Portanto, ninguém, nem nenhum partido, votaram contra. No entanto, depois da votação, levantou-se uma tempestade, havendo quem afirmasse que esta lei instaurava uma ditadura, que transformava Angola na Coreia do Norte, e por aí adiante. A verdade é que esta discussão deveria ter ocorrido antes da aprovação na generalidade, no contexto dos debates na Assembleia Nacional. Se é lícito que agora se discuta o tema, não se entende por que razão a proposta não foi suficientemente escrutinada anteriormente à votação. É preciso ler atentamente a letra da lei, de forma distanciada e o mais objectiva possível, para compreender aquilo que ela de facto põe ou não põe em perigo. É isso que […]

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Economia, Fome e Desemprego: As Promessas Eleitorais

Nos últimos dez anos, a população angolana tem crescido ao ritmo de um milhão de novos cidadãos por ano, com uma das maiores taxas de fertilidade do mundo. Assim, o total da população de Angola ronda actualmente os 35,2 milhões de habitantes. O grande desafio económico do presente tem a ver com o que se produz e como alimentar mais um milhão de bocas por ano e transformá-las em capital humano condigno. Em vésperas de eleições, há muito pouco debate público sobre os dois maiores problemas do país – a economia e o crescimento populacional (demografia) –, que se desdobram em dois temas fundamentais para grande parte da população angolana: o desemprego e a fome. No entanto, fala-se mais de mudança por emoção ou de continuidade por arrogância. A necessidade de boa governação O combate à fome passa antes de mais – e sem saltar etapas – pela boa governação. […]

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Eleições, Frente Unida e Estratégias de Confusão

Vivemos um momento histórico. Nunca, desde as primeiras eleições legislativas, em 1992, a UNITA procurou apresentar uma frente oposicionista unida e liderar uma coligação de partidos políticos para confrontar o governo. Ademais, talvez com a excepção de 1992, nunca como agora houve um desejo e uma esperança tão grandes de vitória. Faltam pouco mais de três meses para as eleições. Assim, a chamada Frente Patriótica Unida (FPU) surge como uma força com especiais responsabilidades históricas. É público e notório que na liderança da FPU estão Adalberto da Costa Júnior, presidente da UNITA, Filomeno Vieira Lopes, presidente do Bloco Democrático (BD), e Abel Chivukuvuku, designado como coordenador do projecto político Partido de Renascimento Angolano – Juntos por Angola (PRA-JA). Há poucos dias, os três líderes presidiram formalmente a uma cerimónia em que empossaram a estrutura operacional da FPU. Destaca-se a nomeação do deputado Lukamba Paulo “Gato”, ex-secretário-geral da UNITA, como director […]

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O Esbulho e o Abuso do Comandante-Geral da Polícia Nacional

Os novos defensores dos direitos fundamentais em Angola e os notáveis recém-convertidos adeptos do Estado de Direito costumam alegar que a campanha anticorrupção de João Lourenço é direccionada e selectiva. Argumentam que a estratégia de Lourenço visa sobretudo os abutres à volta do antigo presidente da República José Eduardo dos Santos e a família deste. Ora, há um caso que pode demonstrar precisamente o contrário. Referimo-nos à situação judicial do comissário-chefe Paulo Gaspar de Almeida, comandante-geral da Polícia Nacional nomeado por João Lourenço. A história culminou com a instauração, por parte da PGR, de um processo-crime a Paulo Gaspar de Almeida, e diz respeito a uma disputa de terreno entre o comissário-chefe e o camponês Armando Manuel, de 71 anos, cujos desenvolvimentos acompanhámos e já relatámos no Maka Angola. Armando Manuel é proprietário do terreno, cuja extensão totaliza 12 hectares, desde 1978, tendo em sua posse a habitual documentação precária […]

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Fórum: a Paz, o Trabalho e a Liberdade do MPLA

“Paz, Trabalho e Liberdade” é mote do MPLA, partido que governa Angola desde 1975, há 42 anos. Regra geral, os cidadãos prestam pouca atenção ao que lhes é prometido durante uma vida inteira pelos seus governantes. Os últimos comunicados do Bureau Político do MPLA captaram a nossa atenção precisamente através do slogan “Paz, Trabalho e Liberdade”. Ao longo dos seus 42 anos no poder, tem o MPLA correspondido a estas palavras de ordem? Convidamos os nossos leitores a partilharem connosco as suas opiniões sobre estas três promessas-chave do MPLA: Paz, Trabalho e Liberdade, ou sobre apenas uma delas. Convidamos também o leitor a reflectir sobre o papel dos cidadãos, o seu contributo para a realização da paz, do trabalho e da liberdade, enquanto membros da sociedade angolana. Como se pode verificar no portal do MPLA, este partido assume-se como “o símbolo da libertação, independência, paz, democracia e desenvolvimento de Angola”. […]

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2º Comandante-Geral da Polícia: Arguido por Abuso de Poder

Para exibirem o seu poder e estatuto social, os dirigentes do MPLA e a sua classe castrense têm um passatempo preferido: esbulhar as terras de camponeses um pouco por todo o país. Vez por outra ouve-se um grito isolado clamando justiça, mas os abusos prosseguem. Desta feita, o segundo comandante-geral da Polícia Nacional, comissário-chefe Paulo Gaspar de Almeida, foi constituído arguido por esbulho violento de uma quinta de 12 hectares, em posse do camponês Armando Manuel, de 71 anos, há quase 40 anos. O caso será ouvido pelo Tribunal Supremo. O terreno situa-se na zona do Zango 0, município de Viana. Actualmente, encontra-se sob controlo efectivo da esquadra local, que destacou cinco agentes policiais para o vigiar, impedindo o legítimo proprietário de lhe aceder e agindo como se Paulo Gaspar de Almeida o possuísse. A 6 de Fevereiro passado, a directora da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP), […]

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Será João Maria de Sousa Dono da Procuradoria-Geral da República?

Há uns concursos televisivos em que os concorrentes têm de acertar no nome de determinadas pessoas para ficarem milionários. Se surgisse a pergunta “quem é o procurador-geral da República de Angola”, qual seria a resposta certa? Provavelmente, se respondêssemos “general Hélder Fernando Pitta Grós” não acertaríamos, pois parece que o procurador-geral da República continua a ser o general João Maria de Sousa. É precisamente isto que parece indicar a estranha decisão que a juíza Josina Falcão tomou hoje: a próxima audiência do julgamento de Rafael Marques e Mariano Brás foi marcada para as instalações da Procuradoria-Geral da República, com o fito de ouvir João Maria de Sousa. Não se conhece uma única lei em Angola que diga que, num processo-crime, o queixoso tenha o direito de escolher o local onde vai ser ouvido. Há casos de protecção de menores ou de vítimas em processos de cariz sexual que merecem especial […]

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Eleições: o Ponto de Viragem em Angola

Estamos a um mês das eleições. Depois de 38 anos com José Eduardo dos Santos a ocupar o cargo de presidente-ditador de Angola, este é naturalmente um momento histórico. As eleições são uma oportunidade para mobilizar e consciencializar os cidadãos angolanos. São um potencial ponto de viragem rumo a uma sociedade mais crítica e participativa, em que os cidadãos contribuam para construir um Estado de direito democrático. O contexto político-militar Enquanto a campanha decorre, vivemos num clima político-militar muito peculiar, com forças que pressionam para preservar os poderes e a corrupção no País. Neste momento, temos um presidente que, segundo informações da família, passa a maior parte do seu tempo em Barcelona, a ver televisão. Ao que tudo indica, Dos Santos terá perdido a capacidade da fala, uma vez não se pronuncia publicamente desde finais de Abril passado. Independentemente de todas as incapacidades que o aflijam em resultado da doença […]

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Procuradoria-Geral da República Entra em Greve

Os funcionários da Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão entrar em greve na próxima segunda-feira, 10 de Julho, por um período de 15 dias, sob o lema “pela estabilidade no emprego e condições de trabalho”. De acordo com a nota explicativa do colectivo de trabalhadores da PGR, desde “há 33 anos os funcionários da PGR não possuem um regime jurídico e remuneratório”. Conforme nota o colectivo, só depois da primeira ameaça de greve, a 17 de Abril passado, é que o procurador-geral da República, general João Maria de Sousa, se preocupou em dar resposta ao caderno reivindicativo dos funcionários. Com efeito, segundo o documento, a 27 de Abril o general remeteu, com carácter de urgência, as propostas dos diplomas à Casa Civil do Presidente da República. Os funcionários notam que, decorridos mais de 90 dias, o presidente José Eduardo dos Santos tem ignorado a solicitação urgente do general João Maria de […]

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