Search Results for: Corrupção

Corrupção e Boa Governação: a Insustentável Leveza do Direito

Brasil: Lava Jacto, hoje Em 31 de Janeiro, José Dias Toffoli, juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, suspendeu o pagamento de uma multa de US$ 2,6 mil milhões que fora imposta à Novonor, uma empresa de construção mais conhecida pelo seu antigo nome, Odebrecht. No mês anterior, suspendeu outra multa aplicada à J&F, dona do maior frigorífico do mundo, a JBS. Ambas as empresas tinham concordado com o pagamento as multas, no âmbito dos acordos estabelecidos com as autoridades judiciais, nos quais as respectivas administrações admitiram ter subornado autoridades brasileiras. Toffoli decidiu que havia dúvidas razoáveis sobre se os acordos haviam sido assinados voluntariamente (sem coacção) e argumentou que o juiz que administrou as multas poderia ter conspirado com os procuradores. As multas tinham sido estipuladas após uma série de investigações de corrupção no Brasil, a mais famosa das quais, conhecida como Lava Jacto, iniciada há dez anos. A […]

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Combate à Corrupção Perde Balanço

A propósito do Dia Internacional da Luta contra a Corrupção (9 de Dezembro), foram feitos vários balanços do combate à corrupção em Angola. Não vamos fazer o mesmo, pois consideramos que não há, ainda, um balanço a ser feito. Em vez disso, debruçamo-nos aqui sobre a perda de balanço desta luta no país. É sempre importante começar com aquilo que é óbvio, fundamental e positivo. A partir de 2017, o poder político assumiu na sua retórica a importância do combate à corrupção. Não se tratou de fazer referências vagas em discursos, mas de apresentar ao país uma vontade programática de encetar uma real luta contra a corrupção. Essa mensagem foi anunciada e passou para a comunidade. Também é verdade que a legislação foi aperfeiçoada e actualizada. Entre outras, destacamos a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, vulgo Lei do Repatriamento Voluntário (LRV), Lei n.º 9/18, de 26 de Junho, e […]

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Nem Estratégia, nem Contra a Corrupção

Muito fraquinha é a designação mais adequada ao conteúdo da Proposta de Estratégia Nacional de Prevenção e Repressão da Corrupção (2023-2028), apresentada pelos poderes públicos na semana passada. Contudo, primeiramente, há que referir os aspectos positivos da proposta. É importante haver uma estratégia articulada e anunciada a nível nacional contra a corrupção, envolvendo todos os actores políticos e sociais, bem como é de aplaudir a ideia de proceder a uma consulta pública. Este artigo é a nossa resposta a essa consulta. De facto, num tempo em que se tornou hábito colocar em causa a legitimidade das instituições, a melhor forma de as reforçar é aumentar os mecanismos de democracia deliberativa, isto é, colocar os cidadãos a participar directamente nas decisões. Congratula-se, nesta medida, as autoridades por esta iniciativa. A proposta de Estratégia Nacional contra a corrupção é um documento com 50 páginas, dividido em seis capítulos: enquadramento; missão, visão e […]

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Corrupção: a Liberdade Condicional de Augusto Tomás

Augusto Tomás, antigo Ministro das Finanças e dos Transportes, é a única figura relevante que está a cumprir pena definitiva de prisão no âmbito do denominado combate à corrupção. Outros estão detidos, como Carlos São Vicente ou os arguidos do caso Lussaty, mas os seus processos ainda não transitaram em julgado, isto é, ainda não terminaram, havendo hipóteses de recurso. Assim, Tomás é o solitário símbolo preso do combate à corrupção e isso coloca-o numa posição especialmente vulnerável, sempre com os olhos da opinião pública focados nele. Contudo, como há séculos bem escreveu Kant, o homem é um fim em si mesmo e não um instrumento. Nessa medida, a situação de Augusto Tomás tem de ser vista individualmente e não como um símbolo, um instrumento de uma política, mesmo que essa política seja benéfica ou defensável. Em 18 de Março de 2022, Augusto Tomás tornou-se elegível para obter a liberdade […]

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Luta contra a Corrupção: Que Futuro?

É curioso notar que um dos temas principais do mandato de João Lourenço, a luta contra a corrupção, não esteja a ocupar o palco da discussão política nesta campanha eleitoral. Isto não quer dizer que o assunto não tenha sido abordado, mas geralmente foi-o de forma superficial ou para servir de arremesso retórico. E, no entanto, a luta contra a corrupção – ou, melhor expressando, a luta contra a captura do Estado por interesses privados egoístas – é o ponto-chave para garantir um progresso sustentado e que sirva todos os angolanos. Há dois pontos de partida para uma análise da luta contra a corrupção que está a acontecer em Angola desde o final de 2017. O primeiro, embora contestado por alguns comentadores, é que existiu efectivamente uma luta contra a corrupção. Não há dúvida de que houve um discurso político novo contra a impunidade, foram criadas leis mais sofisticadas, surgiram […]

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Tribunal Supremo Encrava Combate à Corrupção

Iniciou-se ontem, em Luanda, o julgamento da “Operação Caranguejo”, que envolve 49 arguidos, mas visa sobretudo o major Pedro Lussati, da Casa de Segurança do presidente da República, detido há um ano na posse de dezenas de milhões de euros, dólares e kwanzas. Lussati e outros funcionários da Casa de Segurança são acusados de 13 crimes, incluindo peculato, associação criminosa de forma continuada, recebimento indevido de vantagens, abuso de poder e participação económica em negócio. Este julgamento revela em parte as contradições, velocidades desencontradas, incompetências e injustiças do sistema judicial angolano, no que diz respeito ao combate à corrupção. Continua a haver indivíduos que são protegidos pela justiça de forma inexplicável. Vejamos o caso do general Higino Carneiro, declarante no julgamento da Operação Caranguejo. Enquanto era governador de Luanda, o general vendeu o terreno do Mercado do Artesanato, no Benfica, ao seu genro Nuno Lá Vieter; este, por sua vez, […]

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O Combate à Corrupção em Angola e as Suas Disfunções

Em Novembro passado, durante uma viagem intermunicipal do Muconda para o Luau, na província do Moxico, após mais de 60 quilómetros de estrada sem ver vivalma, a comitiva na qual seguia deparou-se com um pastor que conduzia perto de 30 cabeças de gado para executar a sentença de um kimbandeiro. O proprietário do gado foi acusado de feitiçaria e o kimbandeiro-juiz condenou-o a entregar parte da sua fortuna como pagamento ao próprio “juiz” e ao soba da sua jurisdição.  Muito poderia falar sobre as crenças na feitiçaria e a corrupção como esteios da sociedade angolana. Mas cabe-nos apenas, neste encontro, discutir a corrupção. Ora, a corrupção é um problema transversal, que está presente em todas as áreas da vida. Na aldeia deste pastor, a corrupção entrou na acusação de feitiçaria de que foi alvo, com o quimbanda e o soba a agir como justiceiros para benefício pessoal e dos seus. […]

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Como Angola e África do Sul Abordam a Corrupção

No início deste ano, foi publicado na África do Sul o Relatório Zondo, que contém diversas lições para Angola acerca do combate à corrupção: umas sobre o que se deve fazer, outras sobre o que se deve evitar. Quando se chega ao fim da leitura, fica a sensação de que o que aconteceu na África do Sul, em termos de corrupção e “captura do Estado”, não é muito diferente do que aconteceu em Angola. O Relatório Zondo O Relatório Zondo é um texto extenso, de 874 páginas, sobre alegações de corrupção de alto nível ocorridas durante a presidência de Jacob Zuma na África do Sul. Foi publicado a 4 de Janeiro de 2022. Este relatório é o resultado do trabalho da Comissão Zondo. Esta Comissão, designada oficialmente como Comissão Judicial de Inquérito sobre Alegações de Captura do Estado, Corrupção e Fraude no Sector Público, incluindo Órgãos do Estado, promoveu um […]

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Corrupção, ou a Justiça do “Bom Samaritano”

Combater a corrupção com um poder judicial corrupto é como pescar com uma cana de pesca podre: quando o peixe morde a cana quebra. Não é possível ter uma luta contra a corrupção eficaz quando o principal meio utilizado é ele mesmo corrupto ou, pelo menos, sofre de acusações permanentes de práticas corruptas. É fundamental que a Procuradoria-Geral da República lance um programa especial de investigação da corrupção da magistratura judicial e proceda a uma verificação exaustiva dos comportamentos inadequados dos operadores judiciários. E é neste contexto que tem suma importância o processo judicial que vamos referir abaixo. No âmbito do processo n.º 985/20-B, correu os seus termos um julgamento criminal na terceira secção criminal do tribunal da comarca de Luanda, em que Kushmar Amathe e Miguel Francisco Ribeiro Mateus eram acusados da prática dos crimes de falsificação de documentos e ainda de autoria e cumplicidade, respectivamente, de um crime […]

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A Confusão sobre o Papel dos Tribunais no Combate à Corrupção

Um facto muitas vezes não passa de um azar, uma distracção, um erro técnico. Quando assim é, corrige-se facilmente. No entanto, a sua repetição implica outra classificação: um facto sistematicamente repetido torna-se uma norma. Ora, há um facto proveniente dos juristas que apoiam o presidente da República que se está a transformar numa norma. Esse facto repetido é a confusão permanente sobre o papel e o estatuto dos tribunais num Estado de direito. Parece que para os juristas da Presidência os tribunais são mais um órgão do poder executivo, funcionando como um braço integrado de uma majestática estrutura unificada. De facto, assim é na China. Nesse país, as Comissões de Assuntos Políticos e Jurídicos do Partido Comunista coordenam e têm controlo directo sobre todo o sistema judiciário. Em 2017, Zhou Qiang, presidente do Supremo Tribunal Popular da China, explicitou o conceito e o papel dos tribunais de forma muito expressiva: […]

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