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Corrupção e Boa Governação: a Insustentável Leveza do Direito

Brasil: Lava Jacto, hoje Em 31 de Janeiro, José Dias Toffoli, juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, suspendeu o pagamento de uma multa de US$ 2,6 mil milhões que fora imposta à Novonor, uma empresa de construção mais conhecida pelo seu antigo nome, Odebrecht. No mês anterior, suspendeu outra multa aplicada à J&F, dona do maior frigorífico do mundo, a JBS. Ambas as empresas tinham concordado com o pagamento as multas, no âmbito dos acordos estabelecidos com as autoridades judiciais, nos quais as respectivas administrações admitiram ter subornado autoridades brasileiras. Toffoli decidiu que havia dúvidas razoáveis sobre se os acordos haviam sido assinados voluntariamente (sem coacção) e argumentou que o juiz que administrou as multas poderia ter conspirado com os procuradores. As multas tinham sido estipuladas após uma série de investigações de corrupção no Brasil, a mais famosa das quais, conhecida como Lava Jacto, iniciada há dez anos. A […]

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Encontro sobre Oportunidades para a Boa Governação

Em nome do Centro de Estudos Ufolo, Rafael Marques de Morais abriu ontem, no Memorial Agostinho Neto, Luanda, o “Encontro sobre Oportunidades para a Boa Governação”, em que se debateram os caminhos que é preciso percorrer para conseguir uma boa governação em Angola. Participaram no evento especialistas de diversas áreas, como Evandro Campos Fernando (Universidade Óscar Ribas), Kwasi Prempeh (Centro para o Desenvolvimento Democrático do Gana), Rui Verde (Maka Angola e Universidade de Oxford), Yuri Quixina (ISPTEC) e Silvestre Francisco (Universidade de Luanda). Notas de Boas-Vindas Excelentíssimas senhoras, excelentíssimos senhores, muito bom dia a todas e a todos — sejam bem-vindos ao “Encontro sobre Oportunidades para a Boa Governação”. Reunimo-nos aqui hoje para debater os caminhos que precisamos de percorrer para conseguir uma boa governação em Angola. A boa governação é o patamar mínimo a atingir, a partir do qual podemos criar uma sociedade livre e próspera, de que todos […]

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Tribunal Supremo Condena Jornalista

Há uma boa nova e uma má notícia para as liberdades de imprensa e de expressão. A boa notícia é a absolvição da comentarista televisiva Tânia de Carvalho, pelo Tribunal Provincial de Luanda, no caso da queixa apresentada pelo presidente do Banco Angolano de Investimentos (BAI), José Carlos Paiva. Tânia de Carvalho denunciou, com recurso a provas convincentes, os eventuais negócios corruptos de Paiva, que por sua vez decidiu apresentar queixa. Felizmente, neste caso, a justiça funcionou. Má notícia é a condenação do jornalista Carlos Alberto, gestor do website A Denúncia: a 23 de Junho passado, três juízes conselheiros da 1.ª secção da câmara criminal do Tribunal Supremo condenaram Carlos Alberto a uma pena de prisão de três anos, sujeita a suspensão. Segundo a deliberação dos magistrados João Pedro Kinkani Fuantoni, Daniel Modesto e Aurélio Simba, a pena fica suspensa caso o condenado apresente, no prazo de 20 dias, um […]

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Ao Pó Tornarás

“És pó e ao pó tornarás” (Gen 3:19). O óbvio tem de ser relembrado demasiadas vezes e uma delas é agora, perante os episódios que se desenrolam acerca dos últimos dias de José Eduardo dos Santos (JES). A questão fundamental não é a explosiva disputa familiar, que não surpreende. Tal como na sua vida política, em privado JES foi equívoco e ambíguo, alimentando muitos, promovendo a competição e a delação mútua. Dividia sempre, para melhor reinar. No final, só poderia resultar uma enorme confusão para resolver. Assim foi na vida pública, assim será na vida privada. O importante é o simbolismo dos acontecimentos à sua volta, que espelham uma espécie de política tétrica fomentada por JES desde os funestos acontecimentos de 1977, em que os cadáveres se tornaram objectos políticos (ou melhor, não-objectos), deixando de ser sujeitos. Durante décadas, os cadáveres dos derrotados foram sequestrados pelo poder político angolano. Nito […]

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A Sociedade Desgovernada

A realidade pré-eleitoral desafia os angolanos a dedicarem um pouco da sua inteligência individual à procura do caminho certo para o bem comum. Ou os angolanos usam solidariamente as suas cabeças para criarem uma sociedade melhor para todos, ou os angolanos e seus governantes continuarão a ser a ruína do país. Com efeito, é fundamental que as forças estruturadas da sociedade lancem, com bastante antecedência, debates públicos sobre as agendas e propostas eleitorais. Se queremos um país diferente, temos de discutir ideias e não emoções. Há questões que os cidadãos preocupados com o bem comum devem colocar. Para que serve o poder? Como recordamos os nossos líderes? Quais são os legados de Agostinho Neto e de José Eduardo dos Santos, respectivamente primeiro e segundo presidentes de Angola? Como nos lembraremos de João Lourenço, o terceiro presidente? Que legado nos deixará? Holden Roberto e Jonas Savimbi, os outros dois grandes líderes […]

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O Jornalista, o Juiz e o Erro de Lourenço

A história já está bem divulgada nas redes sociais. Numa bela tarde de sexta-feira, quando estava na companhia de sua filha menor, Francisco Boavida Rasgado foi preso por ordem do juiz António José Santana, no âmbito do processo 027/2021, que corre os seus termos na Segunda Secção da Sala Criminal do Tribunal da Comarca de Benguela. Pelo teor do mandado do juiz, esta prisão dá-se para que Francisco Rasgado aguarde “os ulteriores termos do processo” na cadeia. Consequentemente, presume-se que lhe tenha sido decretada a prisão preventiva, embora tal não seja claro, uma vez que não tivemos acesso ao despacho que fundamentou o mandado de detenção. O que surpreende é que Francisco Boavida Rasgado não é acusado de homicídio, não foi guarda de nenhum antigo campo de concentração nazi, nem sequer é arguido num caso importante de corrupção. A acusação que lhe foi imputada pelo Ministério Público, pelo procurador Edmar […]

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Incompetência: a Gestão dos Financiamentos Internacionais da Saúde

O grande problema de Angola não é (nem foi) a falta de dinheiro. É a incompetência e a rapacidade das classes dirigentes, que inviabilizam a gestão eficiente dos recursos disponibilizados no país. Um exemplo flagrante é o que está a acontecer com os financiamentos do Fundo Global de Combate à SIDA, Tuberculose e Malária. O Fundo Global de Combate à SIDA, Tuberculose e Malária é uma organização internacional de financiamento e parceria que tem como objectivo atrair, alavancar e investir recursos adicionais para acabar com as epidemias de SIDA, tuberculose e malária, e é o maior financiador mundial de programas de prevenção dessas doenças. A organização iniciou suas operações em Janeiro de 2002 e conta com financiadores como o fundador da Microsoft, Bill Gates. Em Junho de 2019, a organização havia desembolsado mais de US$ 41,6 mil milhões para apoiar esses programas. Muito desse dinheiro foi para Angola, onde, como […]

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Governador Massano é Sócio do BPC

No seu relatório sobre o Estado da Nação, apresentado recentemente na Assembleia Nacional, o presidente João Lourenço voltou a reiterar o empenho do seu governo na “defesa do rigor e da transparência em todos os actos públicos, a luta contra a corrupção e a impunidade”, entre outras medidas que incluem a moralização da sociedade. Do lado da sociedade, exige-se também, e sobretudo, a moralização dos governantes, para que comecem de uma vez por todas a dar o exemplo. Há quem, ocupando cargos de chefia da administração do Estado, continue a contrariar e a desafiar abertamente, com toda a impunidade, a conduta moral e ética, a probidade e o respeito pela lei exigíveis a quem desempenha funções públicas e ocupa cargos de responsabilidade. É este o caso de José de Lima Massano, governador do Banco Nacional de Angola (BNA). O governador é simultaneamente sócio do Banco de Poupança e Crédito (BPC), […]

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Chumbo da Euroclear Descredibiliza Angola nos Mercados Internacionais

A imagem de Angola nas praças financeiras internacionais sofreu mais uma machadada, com a recusa recente da Euroclear em dar procedência à transferência de dois mil milhões de dólares do Fundo Soberano para a conta do Banco Nacional de Angola, por suspeitas de falta de transparência e licitude na operação. A Euroclear é uma das duas principais câmaras de compensação para valores mobiliários negociados no Euromercado. Uma câmara de compensação é uma instituição financeira que actua como intermediária entre compradores e vendedores de instrumentos financeiros. A Euroclear especializou-se em verificar informações fornecidas pelos corretores envolvidos nas transacções e liquidação de títulos, tendo sido criada pelo Banco americano J. P. Morgan, nos anos 1960, para acompanhar o desenvolvimento do mercado obrigacionista no continente. A sua sede é na Bélgica. A Euroclear tem a custódia dos referidos fundos, e geria a carteira de obrigações do Fundo Soberano de Angola. Em 27 de […]

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O Saque da Vice-Governadora do Kuando Kubango

O Kuando-Kubango tem sido notícia, nos últimos dias, por uma série de detenções no âmbito combate à corrupção. Jossi Hermenegildo Pedro e Isaac Severino Kanjengo, respectivamente directores de gabinete do governador Pedro Mutindi e da vice-governadora Sara Mateus, já se encontram detidos sob suspeita de vários crimes de corrupção. O segundo vice-governador Bento Francisco também tem o gerente das suas empresas particulares na cadeia. Na província, abundam as lamentações sobre esta luta contra a corrupção, que muitos acusam de estar deformada por uma “justiça selectiva”. Outros protestam contra a sorte das figuras intermediárias, que acabam na cadeia, enquanto os dirigentes – os cabecilhas – gozam de imunidades, de foro privilegiado e são mantidos nos cargos. O Maka Angola publica hoje a terceira investigação sobre a corrupção nas altas esferas do Kuando-Kubango, centrando-se no envolvimento de empresas de Pessoas Expostas Politicamente na prestação de serviços no Hospital Provincial. Damos ainda conta […]

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